Termos e Condições de Uso — 5ddd

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o relacionamento entre a plataforma 5ddd ("Plataforma", "nós", "nosso") e o usuário ("Usuário", "você") que acessa, navega ou utiliza os serviços disponíveis em https://5ddd.cam.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou promoção oferecida pela Plataforma, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito, de forma integral e sem reservas, todos os termos, condições, regras e políticas aqui estabelecidos.

A 5ddd reserva-se o direito de alterar, suspender ou atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail ou por aviso visível na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação automática das novas condições.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 5ddd, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar em lista de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas regulamentada no Brasil.

2.2 Registro de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja sob o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo, mesmo endereço IP ou mesmo método de pagamento — é estritamente proibido e constitui motivo suficiente para encerramento de todas as contas envolvidas e retenção dos saldos disponíveis.

O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta sem aviso prévio.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 5ddd não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de seus dados de acesso. Qualquer uso suspeito deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 5ddd adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários.

A verificação de identidade poderá ser solicitada nos seguintes momentos:

• Na criação da conta;
• Antes do processamento do primeiro saque;
• Quando o volume acumulado de saques atingir determinado limite;
• A qualquer momento, quando houver suspeita de atividade irregular.

Os documentos aceitos para verificação são:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (Receita Federal);
• RG — Cédula de Identidade (frente e verso);
• CNH — Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
• Passaporte brasileiro válido.

O Usuário deverá enviar cópias legíveis dos documentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos após a solicitação. O descumprimento desse prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta até que a verificação seja concluída.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 5ddd aceita os seguintes métodos de depósito, todos processados em Reais Brasileiros (BRL):

• Pix — Sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Disponível 24h/7 dias. Processamento em segundos. Método recomendado.
• Mercado Pago — Carteira digital. Processamento em até 5 minutos.
• PicPay — Carteira digital. Processamento em até 5 minutos.
• Boleto Bancário — Processamento em até 3 (três) dias úteis após o pagamento.
• Transferência TED/DOC — Processamento em até 1 (um) dia útil.

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 por transação;
• Limites diários, semanais e mensais personalizados podem ser configurados voluntariamente pelo Usuário nas ferramentas de jogo responsável.

4.3 Recusa de Depósitos

A 5ddd reserva-se o direito de recusar ou reverter qualquer depósito que, a seu exclusivo critério, seja considerado suspeito, associado a atividades fraudulentas ou que não cumpra os requisitos de identificação exigidos.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Não ter nenhum bônus ativo com rollover pendente;
• Ter o valor mínimo de R$ 50,00 disponível para saque;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, quando tecnicamente possível.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas;
• Transferência bancária TED: até 2 (dois) dias úteis;
• Saques que exijam verificação adicional podem levar até 5 (cinco) dias úteis.

5.3 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Saque máximo: R$ 20.000,00 por dia;
• Saque máximo mensal: R$ 100.000,00. Valores acima desse limite podem ser sujeitos a análise adicional de conformidade.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 5ddd estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada promoção pode ser utilizada apenas uma vez por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo ou endereço IP;
• O valor do bônus não é sacável diretamente — apenas os ganhos gerados após o cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Apenas apostas em jogos elegíveis contribuem para o rollover. Jogos excluídos da contagem serão informados nas condições específicas de cada promoção;
• A 5ddd reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos ou encerrar contas em caso de uso abusivo, fraudulento ou manipulado de promoções.

6.2 Abuso de Bônus

Considera-se abuso de bônus qualquer comportamento que vise explorar promoções de forma não razoável ou contrária ao espírito da oferta, incluindo mas não se limitando a: apostas low-risk em jogos específicos para cumprir rollover artificialmente, uso de múltiplas contas para acumular bônus, combinação de apostas para minimizar risco durante promoções, uso de software automatizado ou bots.

7 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas realizadas na 5ddd estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou evento esportivo, disponíveis na própria Plataforma. As regras gerais aplicáveis são:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada, alterada ou revertida pelo Usuário;
• Em caso de erros técnicos que resultem em odds incorretas ou pagamentos errôneos, a 5ddd reserva-se o direito de corrigir ou cancelar as apostas afetadas;
• Em eventos esportivos, caso um jogo seja suspenso, abandonado ou adiado por mais de 24 horas, as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Apostas realizadas após o encerramento de um evento (apostas tardias) são inválidas e serão canceladas, independentemente do resultado;
• A 5ddd não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão à internet por parte do Usuário durante uma sessão de jogo.

8 Condutas Proibidas

É estritamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação de identidade;
• Utilizar a conta de terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos provenientes de atividades ilícitas ou utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer outro recurso tecnológico para manipular jogos ou processos da Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Realizar ataques cibernéticos, tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança da Plataforma;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Tentar manipular resultados de jogos ou eventos esportivos.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, os saldos elegíveis serão devolvidos ao Usuário, deduzidos eventuais bônus não cumpridos.

9.2 Encerramento pela 5ddd

A 5ddd poderá encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; uso de conta por menor de 18 anos; falha na verificação de identidade dentro do prazo estabelecido; determinação de autoridade competente. No caso de encerramento por conduta proibida, a 5ddd reserva-se o direito de reter quaisquer saldos disponíveis para fins de investigação.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 5ddd não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da Plataforma, incluindo mas não se limitando a: perda de lucros, perda de dados, interrupção de serviço ou danos causados por falhas técnicas de terceiros (operadoras de pagamento, provedores de internet, provedores de jogos).

As apostas e jogos na 5ddd envolvem risco financeiro real. A Plataforma não garante que o Usuário obterá lucro com suas apostas. É responsabilidade do Usuário gerenciar seus riscos financeiros e apostar apenas valores que esteja disposto a perder.

11 Jogo Responsável

A 5ddd está comprometida com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos gratuitamente as seguintes ferramentas de proteção ao Usuário:

• Autoexclusão: suspensão temporária ou permanente da conta por iniciativa do Usuário;
• Limites de depósito: valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: teto de perdas por período definido;
• Limites de tempo de sessão: avisos e bloqueios automáticos por tempo de uso;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo;
• Questionário de autoavaliação: ferramenta anônima para avaliar hábitos de jogo.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página Jogo Responsável. Você também pode buscar ajuda no Jogadores Anônimos Brasil ou no CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo número gratuito 188, disponível 24 horas.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5ddd é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: execução contratual, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito e legítimo interesse.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gestão de conta; processamento de pagamentos; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; comunicações relacionadas à conta; melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário tem direito a: acesso, correção, portabilidade, eliminação de seus dados e revogação do consentimento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Alterações dos Termos

A 5ddd reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou por aviso visível na Plataforma, exceto em casos de urgência regulatória ou determinação judicial, quando as alterações poderão entrar em vigor imediatamente.

A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das novas condições.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.